HC 1051912 - DECISAO

HC 1051912 - DECISAO

Como a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem apreciando o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THALES DOUGLAS DE OLIVEIRA FROGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

THALES DOUGLAS DE OLIVEIRA FROGERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Como a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem apreciando o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.