HC 1051743 - DECISAO

HC 1051743 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substituto da revisão criminal contra condenação transitada em julgado quando não demonstrada ilegalidade manifesta ou indicados fundamentos do art. 621 do CPP; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa (Súmula 523/STF) e a ausência de insurgência por embargos de declaração quanto à fundamentação do acórdão impede o exame da matéria, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 523 STF, Fundamentação De Acórdão, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Súmula 523 STF Fundamentação De Acórdão Supressão De Instância

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica
  3. 3 aplicação da Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substituto da revisão criminal contra condenação transitada em julgado quando não demonstrada ilegalidade manifesta ou indicados fundamentos do art. 621 do CPP; ademais, não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual deficiência da defesa (Súmula 523/STF) e a ausência de insurgência por embargos de declaração quanto à fundamentação do acórdão impede o exame da matéria, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se