HC 1052222 - DECISAO

HC 1052222 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO GIL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691 STF

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Parties

THIAGO APARECIDO GIL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 Questões sobre cadeia de custódia e admissibilidade da prova pericial

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.