HC 1050773 - DECISAO

HC 1050773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso adequado e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o trancamento liminar do inquérito; ademais, o art. 51 da Lei 11.343/2006 não é aplicável à investigação por branqueamento de capitais, o inquérito foi concluído e a complexidade técnica justificou a dilação investigatória, razão pela qual o writ é prematuro.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Branqueamento De Capitais, Quebra De Sigilo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Branqueamento De Capitais Quebra De Sigilo

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Parties

MARCELO LUIS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 51 da Lei 11.343/2006 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso adequado e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o trancamento liminar do inquérito; ademais, o art. 51 da Lei 11.343/2006 não é aplicável à investigação por branqueamento de capitais, o inquérito foi concluído e a complexidade técnica justificou a dilação investigatória, razão pela qual o writ é prematuro.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.