HC 1051064 - DECISAO

HC 1051064 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o coator é juízo de primeiro grau e o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que não é possível sua análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADERRILSON BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Recambiamento/transferência De Preso
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Recambiamento/transferência De Preso

Case Brief

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Parties

ADERRILSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó - SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão de ordem de recambiamento de preso
  3. 3 Risco de supressão de instância quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o coator é juízo de primeiro grau e o caso não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que não é possível sua análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.