HC 1050733 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (HC n. 797.860/SP), sendo vedado o conhecimento de novo writ com identidade de partes, pedidos e causa de pedir segundo precedentes do STJ; por esse óbice processual a impetração não merece prosperar.
- Parties
- Paciente: VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Case Brief
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Parties
VALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
- 3 admissibilidade do writ diante de reiteração
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (HC n. 797.860/SP), sendo vedado o conhecimento de novo writ com identidade de partes, pedidos e causa de pedir segundo precedentes do STJ; por esse óbice processual a impetração não merece prosperar.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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