HC 1051374 - DECISAO

HC 1051374 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva; não foi comprovada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar humanitária não se justifica e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIEL DUTRA DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MARCIEL DUTRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida e do risco concreto de reiteração delitiva; não foi comprovada a debilidade extrema nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar humanitária não se justifica e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se