HC 1051332 - DECISAO

HC 1051332 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado nesta Corte (HC n. 1.051.334/MA), configurando óbice à admissibilidade do pedido e inviabilizando a rediscussão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; com base nisso, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e os dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Pessoal Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Busca pessoal sem fundada suspeita e nulidade das provas colhidas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e apreciado nesta Corte (HC n. 1.051.334/MA), configurando óbice à admissibilidade do pedido e inviabilizando a rediscussão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; com base nisso, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e os dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por reiteração; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.