RHC 227071 - DECISAO

RHC 227071 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em habeas corpus ante instrução deficiente: ausência da cópia do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o exame do pedido, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KARINA XAVIER DE PAULO; Paciente: LEANDRO CULBER; Paciente: STEPHANIE LOHANE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência Da Decisão Que Converteu O Flagrante Em Preventiva)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Deficiente/prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Deficiente/prova Pré Constituída

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Parties

KARINA XAVIER DE PAULO

Paciente

LEANDRO CULBER

Paciente

STEPHANIE LOHANE DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente (ausência Da Decisão Que Converteu O Flagrante Em Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em habeas corpus ante instrução deficiente: ausência da cópia do inteiro teor da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede o exame do pedido, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.