HC 1037839 - ACORDAO

HC 1037839 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de maneira adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF; ausente excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do verbete sumular, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e impõe-se a não apreciação do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDINAL GOMES EUFRÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FRANCISCO EDINAL GOMES EUFRÁSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de maneira adequada e específica os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na Súmula n. 691 do STF; ausente excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação do verbete sumular, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e impõe-se a não apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determino a celeridade na apreciação do mérito do habeas corpus impetrado na origem