HC 1035709 - ACORDAO

HC 1035709 - ACORDAO

O agravo regimental é inadmissível por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.030.679/BA, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir; o HC anterior examinou o mérito e fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos, notadamente o modus operandi e a gravidade do crime, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALAN TOSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Modus Operandi
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Modus Operandi

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Parties

ALAN TOSTA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus diante de impetração anterior com identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade do modus operandi

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inadmissível por configurar reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.030.679/BA, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir; o HC anterior examinou o mérito e fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos, notadamente o modus operandi e a gravidade do crime, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fl. 185 que não conheceu do habeas corpus