HC 1014966 - ACORDAO

HC 1014966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a expedição da guia de execução definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão e o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes; ademais, a análise autônoma da prescrição por crime não afasta a exigibilidade da pena remanescente no caso concreto, em que subsiste pena substancial pelo crime de tráfico, e não foram demonstrados elementos excepcionais que autorizassem a expedição da guia sem recolhimento.

Parties
Paciente: HEITOR RODRIGUES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Mandado De Prisão, Execução Penal, Recurso Especial/agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Mandado De Prisão Execução Penal Recurso Especial/agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HEITOR RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prescrição da pretensão executória pode ser analisada independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Se a análise autônoma da prescrição para cada crime (art. 119 CP) impacta na pena total e no regime de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; a expedição da guia de execução definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão e o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes; ademais, a análise autônoma da prescrição por crime não afasta a exigibilidade da pena remanescente no caso concreto, em que subsiste pena substancial pelo crime de tráfico, e não foram demonstrados elementos excepcionais que autorizassem a expedição da guia sem recolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos