HC 1035976 - ACORDAO

HC 1035976 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus e não rebat o fundamento de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: YAGO CHARLES RAMALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Furto Qualificado Corrupção De Menor Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

YAGO CHARLES RAMALHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus e não rebat o fundamento de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.