HC 1012749 - ACORDAO

HC 1012749 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal, está afasto a competência originária do STJ para o conhecimento; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE BARBOSA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processamento e julgamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal, está afasto a competência originária do STJ para o conhecimento; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.