HC 1038598 - ACORDAO

HC 1038598 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao habeas corpus por ser usado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicação por analogia).

Parties
Agravante: RONI CLEY VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Penal, Continuidade Delitiva, Antecedentes Criminais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Dosimetria Penal Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

RONI CLEY VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e art. 259, § 2º, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento ao habeas corpus por ser usado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicação por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.