HC 950340 - ACORDAO

HC 950340 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu adequadamente as condutas; as questões relativas à justa causa, materialidade e mérito probatório exigem instrução processual, não havendo ilegalidade flagrante; o art. 90 da Lei 8.666/93 alcança a conduta imputada no Fato 3; a alegação de crime impossível é afastada diante da possibilidade de aproveitamento da informação privilegiada em certames futuros; e a materialidade do Fato 5 restou demonstrada por elementos documentais e periciais indiciários, cabendo aprofundamento em sede de instrução.

Parties
Agravante: ERALDO GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Crime Impossível, Materialidade Delitiva, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Da Conduta Crime Impossível Materialidade Delitiva Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ERALDO GRANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto aos Fatos 2, 3 e 5
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal em relação aos Fatos 2, 3 e 5
  3. 3 Atipicidade da conduta descrita no Fato 3

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu adequadamente as condutas; as questões relativas à justa causa, materialidade e mérito probatório exigem instrução processual, não havendo ilegalidade flagrante; o art. 90 da Lei 8.666/93 alcança a conduta imputada no Fato 3; a alegação de crime impossível é afastada diante da possibilidade de aproveitamento da informação privilegiada em certames futuros; e a materialidade do Fato 5 restou demonstrada por elementos documentais e periciais indiciários, cabendo aprofundamento em sede de instrução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos