HC 1032931 - ACORDAO

HC 1032931 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento que motivou o indeferimento liminar — a inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação já transitada em julgado — motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Associação Criminosa Corrupção De Menores Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de condenação contrária às provas e uso de testemunho indireto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem rebater o fundamento que motivou o indeferimento liminar — a inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação já transitada em julgado — motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.