HC 1038788 - ACORDAO

HC 1038788 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado constituía mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento da impetração, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Súmula N. 182 Do STJ, Indulto, Decreto Presidencial (decreto N. 12.338/2024)
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Súmula N. 182 Do STJ Indulto Decreto Presidencial (decreto N. 12.338/2024)

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado no STJ (impossibilidade de novo pronunciamento)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnado constituía mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento da impetração, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido