HC 1033636 - ACORDAO

HC 1033636 - ACORDAO

Após a pronúncia aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada quando há sucessão de atos processuais e não se verifica desídia estatal; o excesso de prazo deve ser apreciado segundo razoabilidade e proporcionalidade; por fim, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a fundamentação da prisão preventiva impede que o STJ examine a matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ELIZANGELA SILVA MALHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Desídia Estatal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

ELIZANGELA SILVA MALHEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na prisão preventiva da agravante, considerando o período entre a pronúncia e a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Após a pronúncia aplica-se a Súmula 21 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada quando há sucessão de atos processuais e não se verifica desídia estatal; o excesso de prazo deve ser apreciado segundo razoabilidade e proporcionalidade; por fim, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a fundamentação da prisão preventiva impede que o STJ examine a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus