HC 1035698 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque, não havendo manifestação colegiada do tribunal estadual sobre as teses deduzidas e não tendo ocorrido o prévio exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar o mérito do habeas corpus, em respeito à vedação de supressão de instância e ao art. 105, II, 'a' da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exaurimento De Instância Ordinária, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise de habeas corpus pelo Tribunal Superior sem prévio exaurimento da instância ordinária
- 2 Efeito da ausência de manifestação colegiada sobre as teses deduzidas
- 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque, não havendo manifestação colegiada do tribunal estadual sobre as teses deduzidas e não tendo ocorrido o prévio exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar o mérito do habeas corpus, em respeito à vedação de supressão de instância e ao art. 105, II, 'a' da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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