HC 1052263 - DECISAO

HC 1052263 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impeditiva de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERALDO RODRIGUES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Demora No Recambiamento, Dever De Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Súmula 691/stf +3 more

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Parties

EVERALDO RODRIGUES DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por demora no recambiamento após progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e obstáculo processual

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impeditiva de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; pretensão não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.