HC 1031375 - ACORDAO

HC 1031375 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída do direito alegado (ausência do acórdão indicado), o que impede o conhecimento do habeas corpus, e por risco de supressão de instância ao apreciar matérias não decididas pelo Tribunal de origem; ademais, a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto, não apenas em prints de WhatsApp, de modo que eventual alteração demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: GISÉLIA FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

GISÉLIA FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro de premissa fática ao considerar subsistente a condenação por difamação (art. 139 do CP)
  2. 2 Se a condenação por falsidade ideológica (art. 299 do CP) pode ser mantida diante da alegada violação à cadeia de custódia da prova digital (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prova pré-constituída do direito alegado (ausência do acórdão indicado), o que impede o conhecimento do habeas corpus, e por risco de supressão de instância ao apreciar matérias não decididas pelo Tribunal de origem; ademais, a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto, não apenas em prints de WhatsApp, de modo que eventual alteração demandaria reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação, nos termos do voto do Relator.