HC 1050912 - DECISAO

HC 1050912 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência originária; ademais, não há processo em curso que habilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: RICARDO MIRANDA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

RICARDO MIRANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para substituir a revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência originária; ademais, não há processo em curso que habilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se aplicaram os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal