HC 1036297 - ACORDAO

HC 1036297 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento primário da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Martins Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Regime Inicial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Regime Inicial Súmula 182/stj

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Parties

Gabriel Martins Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade/impugnação de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento primário da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Writ indeferido liminarmente