HC 1050468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado, situação em que o STJ não possui competência para revisar o mérito da decisão via writ; por isso o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ e no art.105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties: Paciente: RITIELI BATISTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Abordagem Pessoal, Tráfico Privilegiado

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Parties

RITIELI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado
2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.