HC 1018724 - ACORDAO

HC 1018724 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade porque as instâncias de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade concreta do delito, consistente no constrangimento de enteada de 8 anos a ato libidinoso), motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ARNALDO XAVIER COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea

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Parties

ARNALDO XAVIER COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta do delito, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade porque as instâncias de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos (gravidade concreta do delito, consistente no constrangimento de enteada de 8 anos a ato libidinoso), motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada