HC 1040447 - ACORDAO

HC 1040447 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração de competência do STJ para revisão (art. 105, I, "e" CR/1988), além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; aplica-se também a preclusão temporal em razão do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: DIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

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Parties

DIONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em condenação já transitada em julgado
  2. 2 Se a preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, inexistindo inauguração de competência do STJ para revisão (art. 105, I, "e" CR/1988), além de não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; aplica-se também a preclusão temporal em razão do longo decurso temporal desde o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus