HC 1051618 - DECISAO

HC 1051618 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KALINE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c da Constituição Federal)
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar e revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.