HC 1035244 - ACORDAO

HC 1035244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos, o afastamento da causa especial de diminuição de pena por indicação de dedicação a atividades criminosas, e a munição foi apreendida em contexto de tráfico de drogas, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e que não autorizam o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: DYULLIAN SPERANDIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte De Munição

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Parties

DYULLIAN SPERANDIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de munição apreendida em contexto de tráfico
  3. 3 Afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos, o afastamento da causa especial de diminuição de pena por indicação de dedicação a atividades criminosas, e a munição foi apreendida em contexto de tráfico de drogas, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância e que não autorizam o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para autuação como revisão criminal