HC 1028825 - ACORDAO

HC 1028825 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve julgamento de mérito no STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Agravante: KEVIN ALERRANDRO DA SILVA NUNES; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN ALERRANDRO DA SILVA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias apenas de seus próprios julgados
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não houve julgamento de mérito no STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus