HC 1036637 - ACORDAO

HC 1036637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e por força do entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; além disso, a utilização da quantidade, natureza e variedade da droga para agravar a pena-base e para fixar o regime inicial não configura bis in idem, sendo fundamentos idôneos para manutenção da dosimetria e do regime.

Parties
Agravante: JOSE WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Bis in Idem, Substituição Da Pena, Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Bis in Idem Substituição Da Pena Causa De Diminuição (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga para dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade e por força do entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; além disso, a utilização da quantidade, natureza e variedade da droga para agravar a pena-base e para fixar o regime inicial não configura bis in idem, sendo fundamentos idôneos para manutenção da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (e-STJ fls. 122/125)