HC 1052778 - DECISAO

HC 1052778 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERICK RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

ERICK RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.