HC 1052860 - DECISAO

HC 1052860 - DECISAO

O STJ não conhece do writ que se presta como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte e a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado; não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIELSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ELIELSON DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do writ que se presta como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência originária desta Corte e a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado; não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus impetrado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se