HC 1052898 - DECISAO

HC 1052898 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal nas hipóteses em que não houve inauguração da competência originária desta Corte, razão pela qual não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MEDINA DE FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

MARCUS VINICIUS MEDINA DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal nas hipóteses em que não houve inauguração da competência originária desta Corte, razão pela qual não se conheceu do pedido e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.