HC 1008960 - ACORDAO

HC 1008960 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da inadmissibilidade do habeas corpus; ademais, a instância ordinária apresentou elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, de modo que o reexame probatório exigido para outra conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA; Agravante: GABRIELA SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade Recursal (hc Substitutivo De Recurso Próprio), Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade Recursal (hc Substitutivo De Recurso Próprio) Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA

Agravante

GABRIELA SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e art.259, §2º RISTJ aplicados por analogia)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da inadmissibilidade do habeas corpus; ademais, a instância ordinária apresentou elementos concretos que justificaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, de modo que o reexame probatório exigido para outra conclusão é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade.