HC 1020252 - ACORDAO

HC 1020252 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou os argumentos da inicial sem apresentar fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, alinhando-se à Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal e não se verificou coação ilegal quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE DOURADO DA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Argumentos, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Argumentos Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FELIPE DOURADO DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já apresentados na inicial do habeas corpus é suficiente para alterar a decisão agravada
  2. 2 Se há coação ilegal quanto à dosimetria da pena que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou os argumentos da inicial sem apresentar fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, alinhando-se à Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal e não se verificou coação ilegal quanto à dosimetria da pena, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental; decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.