HC 1053419 - DECISAO

HC 1053419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES MENDONCA; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDUARDO MARQUES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o Habeas Corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.