HC 1016114 - ACORDAO

HC 1016114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 28/8/2025, e o agravo foi protocolado em 24/9/2025, tendo sido protocolizado fora do prazo quinquendial previsto para agravo regimental em processo penal (5 dias).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente (acusada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente (acusada)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 28/8/2025, e o agravo foi protocolado em 24/9/2025, tendo sido protocolizado fora do prazo quinquendial previsto para agravo regimental em processo penal (5 dias).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental