HC 1054534 - DECISAO

HC 1054534 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível porque a exigência de recolhimento de custas para processamento da revisão criminal não acarreta, por si só, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; o reconhecimento da hipossuficiência exige reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus; além disso, a matéria não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; por essas razões a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante (paciente): IVANILDO ACIOLI DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida como inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Custas Processuais Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

IVANILDO ACIOLI DE MENDONCA

Impetrante (paciente)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de recolhimento de custas para processamento da revisão criminal configura constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se a hipossuficiência do preso pode ser reconhecida presumidamente sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se é cabível o processamento de habeas corpus para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível porque a exigência de recolhimento de custas para processamento da revisão criminal não acarreta, por si só, constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; o reconhecimento da hipossuficiência exige reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus; além disso, a matéria não foi submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; por essas razões a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida como inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.