HC 1051803 - DECISAO

HC 1051803 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu ausentes fundamentos concretos e atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva, considerando o paciente primário, de bons antecedentes e sem indicativos de habitualidade na conduta; concluiu que a garantia da ordem pública não exigia a privação de liberdade e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, pelo que concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: CLEDSON ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe; Órgão Ministerial Interessado: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Direito da comarca de Frei Paulo/SE; Testemunha/interessada (esposa/ Genitora): ELIENY MENDONÇA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva em desfavor de Cledson Rocha dos Santos e substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Triplamente Qualificado, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Homicídio Triplamente Qualificado Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEDSON ROCHA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interessado

Juízo de Direito da comarca de Frei Paulo/SE

Juízo a Quo

ELIENY MENDONÇA MOTA

Testemunha/interessada (esposa/ Genitora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária com base no art. 318, III e VI do CPP por imprescindibilidade de cuidados a filho menor com TEA

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu ausentes fundamentos concretos e atuais que justificassem a manutenção da prisão preventiva, considerando o paciente primário, de bons antecedentes e sem indicativos de habitualidade na conduta; concluiu que a garantia da ordem pública não exigia a privação de liberdade e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, pelo que concedeu o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva em desfavor de Cledson Rocha dos Santos e substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Cledson Rocha dos Santos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: (a) proibição do direito de dirigir; (b) proibição de frequentar lugares que forneçam bebidas alcoólicas; (c) recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana; (d) monitoramento eletrônico; além de outras medidas que o Magistrado de piso julgar necessárias