HC 1053824 - DECISAO

HC 1053824 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte quando impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e, não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, inviabiliza-se o conhecimento pela Corte; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LUIZ HENRIQUE FELIX DOS SANTOS

Paciente

Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Legalidade da imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da LEP em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado por esta Corte quando impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e, não havendo notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, inviabiliza-se o conhecimento pela Corte; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.