HC 1034688 - ACORDAO

HC 1034688 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri opera preclusão e coisa julgada em relação à impugnação da pronúncia, de modo que a matéria não pode ser reapreciada neste habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 647-A do CPP.

Parties
Impetrante: KENJI THIAGO UDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Supressão De Instância, Art. 647 a Do CPP, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Supressão De Instância Art. 647 a Do CPP Tribunal Do Júri Coisa Julgada

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Parties

KENJI THIAGO UDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do CPP quanto ao habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri opera preclusão e coisa julgada em relação à impugnação da pronúncia, de modo que a matéria não pode ser reapreciada neste habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.