HC 1052484 - DECISAO

HC 1052484 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, de modo que a Corte não pode rever o mérito; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e sem revisão criminal originária no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, de modo que a Corte não pode rever o mérito; por isso, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal