HC 1036299 - ACORDAO

HC 1036299 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair concessão da ordem de ofício; ademais, os reconhecimentos pessoais não estavam isolados e foram corroborados por outras provas nos autos.

Parties
Paciente: RONALD AILTON DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN GONCALVES DA SILVA ROSA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RONALD AILTON DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN GONCALVES DA SILVA ROSA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade dos reconhecimentos pessoais por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair concessão da ordem de ofício; ademais, os reconhecimentos pessoais não estavam isolados e foram corroborados por outras provas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus