HC 983210 - ACORDAO

HC 983210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado concomitantemente a agravo em recurso especial em tramitação no STJ e inovou matéria não recorrida no recurso especial, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a atuação extraordinária do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO VEIGA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Cadeia De Custódia Preclusão

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Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inovação de matéria não recorrida no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado concomitantemente a agravo em recurso especial em tramitação no STJ e inovou matéria não recorrida no recurso especial, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a atuação extraordinária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 854-856 que não conheceu do habeas corpus.