HC 1053608 - DECISAO

HC 1053608 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar decisões transitadas em julgado por meio de habeas corpus, competindo-lhe originariamente apreciar apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PERES; Paciente: PEDRO MANOEL MACHADO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado
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Parties

GABRIEL PERES

Paciente

PEDRO MANOEL MACHADO DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de provas obtidas mediante busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não possui competência para revisar decisões transitadas em julgado por meio de habeas corpus, competindo-lhe originariamente apreciar apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; por isso não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.