HC 1053543 - DECISAO

HC 1053543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JULIA VITORIA DOS SANTOS ZALATIN; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal +1 more

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Parties

JULIA VITORIA DOS SANTOS ZALATIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus que equivale a substitutivo de revisão criminal quando o acórdão da origem transitou em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente modificação do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.