HC 1053458 - DECISAO

HC 1053458 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada e as normas regimentais citadas para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JHONE PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar, Ato Coator
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Parties

JHONE PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra julgado com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, aplica-se a jurisprudência consolidada e as normas regimentais citadas para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.