HC 1040750 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo adequado de revisão criminal, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício, a absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, e a dupla reincidência permite a aplicação da agravante em fração superior a 1/6.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria, Reincidência, Absolvição
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição
- 3 Aplicação da agravante por dupla reincidência e fixação da fração da pena (dosimetria)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é sucedâneo adequado de revisão criminal, não há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício, a absolvição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, e a dupla reincidência permite a aplicação da agravante em fração superior a 1/6.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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