HC 1047516 - ACORDAO

HC 1047516 - ACORDAO

Incide o óbice da Súmula 691/STF porque o habeas corpus atacado teve liminar indeferida em decisão monocrática sem pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; não houve demonstração inequívoca de teratologia ou flagrante ilegalidade cognoscível de plano, nem documentação idônea comprovando erro material sobre 'maus antecedentes', de modo que as questões de mérito devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL YAN BONADIO REIS; Agravado: HERMAN BENJAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Erro Material, Maus Antecedentes
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Erro Material Maus Antecedentes

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Parties

DANIEL YAN BONADIO REIS

Agravante

HERMAN BENJAMIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Requisitos para mitigação da Súmula 691 (teratologia ou flagrante ilegalidade cognoscível de plano)
  3. 3 Alegação de erro material relativa a 'maus antecedentes'

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 691/STF porque o habeas corpus atacado teve liminar indeferida em decisão monocrática sem pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; não houve demonstração inequívoca de teratologia ou flagrante ilegalidade cognoscível de plano, nem documentação idônea comprovando erro material sobre 'maus antecedentes', de modo que as questões de mérito devem ser apreciadas primeiramente pelo Tribunal a quo, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal